PGR apresentou denúncia, mas pediu audiência de conciliação antes. Como o crime de injúria é de menor potencial ofensivo, existe a possibilidade de acordo para se encerrar a ação em troca de pagamento de multa, por exemplo. No caso de Nikolas, a PGR propôs o pagamento e a retirada do ar da postagem que segue nas redes sociais do deputado com a ofensa ao presidente da República.
Conforme se infere do conteúdo jurídico aportado no parecer da lavra do eminente parlamentar Deputado Luis Tibé, entendeu-se que os fatos, ora em imputação, data máxima vênia, ao entendimento da insigne Procuradoria Geral da República, encontram-se abarcados pela prerrogativa Constitucional da Imunidade Parlamentar. Frise-se que tal interpretação jurídica é oriunda justamente da casa criadora do referido instituto, bem como da casa portadora deste último.
Manifestação da defesa de Nikolas Ferreira ao STF
Presidente acionou Ministério
A investigação foi aberta a pedido de Lula. Na época do ocorrido, o petista acionou o Ministério da Justiça, que pediu à Polícia Federal a abertura de um inquérito. O processo foi instaurado em janeiro deste ano.
E isso se encaixa perfeitamente com [a ativista ambiental] Greta [Thunberg] e Leonardo DiCaprio, por exemplo, que apoiaram o nosso presidente socialista, chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão.
Trecho da fala de Nikolas Fereira com ofensa a Lula, transcrito na denúncia da PGR
PGR refuta imunidade parlamentar. O Código Penal prevê que as penas para os crimes contra a honra —calúnia, difamação ou injúria— quando praticados contra o presidente da República são aumentadas em um terço. O parecer da PGR afirma que a imunidade parlamentar “não poderá ser invocada quando houver superação dos limites do debate político para as ofensas, injúrias e difamações de cunho aviltantes e exclusivamente pessoais”.
Após a Procuradoria Geral da República apresentar denúncia contra o deputado Nikolas Ferreira por crime de injúria contra o presidente da República, foi solicitada uma audiência de conciliação. Como esse tipo de crime é considerado de menor potencial ofensivo, existe a possibilidade de acordo para encerrar a ação mediante o pagamento de multa, entre outras condições.
No parecer do Deputado Luis Tibé, é destacado que os fatos em questão estão protegidos pela Imunidade Parlamentar prevista na Constituição. Porém, a PGR argumenta que a imunidade não se aplica quando as ofensas ultrapassam os limites do debate político e se tornam pessoais e aviltantes.
A investigação foi iniciada a pedido do ex-presidente Lula, que acionou o Ministério da Justiça para abrir um inquérito após os comentários feitos por Nikolas Ferreira. O caso ganhou destaque pela gravidade das palavras usadas pelo deputado em relação ao ex-presidente.
Diante da recusa da defesa de Nikolas em retirar a postagem e realizar o pagamento proposto pela PGR, o caso segue para as instâncias judiciais para decisão final. A polêmica envolvendo a imunidade parlamentar e os limites do debate político continua sendo debatida no meio jurídico e político brasileiro.
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