A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove audiência pública, nesta terça-feira (27), às 11h, para debater o aniversário de 45 anos da sanção da Lei da Anistia (Lei 6.683, de 1979). O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão.
No dia 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia concedeu perdão aos perseguidos políticos da ditadura militar, marcando o início da redemocratização do Brasil. Graças a essa lei, exilados retornaram ao país, clandestinos deixaram de se esconder, réus tiveram seus processos anulados, e presos foram libertados. Viva a Lei da Anistia! Viva a Democracia! – afirmou Paim no Requerimento (REQ) 41/2024 da CDH.
Participarão do debate:
- Nilmário Miranda, chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Ubiraci Dantas de Oliveira, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Ana Lucia Marchiori, diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo
- Daniel Josef Lerner, delegado de Polícia Federal que trabalhou na Comissão Nacional da Verdade e na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
- José Bezerra da Silva, representante da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (FAB)
- Jair Krischke, presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre
- Maria Vitória Benevides, representante da Comissão Arns
A Lei da Anistia foi sancionada durante o governo de João Figueiredo, após 15 anos de ditadura militar, concedendo perdão a quem praticou crimes políticos. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei também para agentes estatais. Em seu artigo 1º, a lei anistiou crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979, ampliados posteriormente até 1988 pela Lei 10.559, de 2002.
Além dos confirmados, foram convidados para a audiência os senadores Jaques Wagner e Angelo Coronel, e os deputados federais José Guimarães, Laura Carneiro, Glauber Braga e Vicentinho, além de representantes da CNBB, ABI, OAB e Presidência da República.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que poderão ser lidos e respondidos ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, válida como hora de atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe opiniões dos cidadãos sobre projetos em tramitação no Senado e sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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