Uma das principais medidas estabelecidas por Dino é a reestruturação do Portal da Transparência pela Controladoria-Geral da União (CGU) em um prazo de 30 dias. A proposta visa centralizar os dados sobre gastos do governo federal na internet, permitindo um acesso mais fácil e transparente às informações sobre as emendas parlamentares.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá 30 dias para apresentar um plano de ação que garanta a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para fundos estaduais e municipais. Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos utilizem o site Transferegov, que centraliza as transferências de repasses da União.
Essas medidas foram tomadas no contexto de uma decisão anterior do STF que considerou inconstitucionais as emendas parlamentares do “orçamento secreto”. O ministro Flávio Dino ressaltou a importância do cumprimento da transparência na liberação desses recursos, após ter constatado que o Congresso não estava seguindo as determinações da Corte nesse sentido.
Com essas novas determinações, espera-se que haja uma maior transparência e controle dos recursos públicos destinados através das emendas parlamentares, garantindo a prestação de contas e a correta aplicação dos recursos para beneficiar a sociedade como um todo.
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