A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e estabelecer a quantidade de 40 gramas como limite para diferenciar usuários de traficantes começou a ser aplicada esta semana.
Na última quarta-feira (21), a Sexta Turma do STJ divulgou que a decisão, tomada na semana anterior, está em vigor. Esta medida vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, em junho deste ano, que a descriminalização do porte de maconha deve ser cumprida em todo o território nacional.
O STF manteve o porte como conduta ilícita, porém definiu que as consequências deste ato passam a ser de natureza administrativa, e não mais criminal. Esta mudança tem gerado debates e reflexões sobre a política de drogas no Brasil.
Decisão do STJ
A decisão do STJ foi tomada em um recurso de um indivíduo acusado de portar 23 gramas de maconha. Os ministros do colegiado analisaram o caso e decidiram extinguir a punibilidade do réu, seguindo a orientação do STF e estabelecendo o novo limite de 40 gramas como parâmetro para distinguir entre usuários e traficantes.
Esta decisão representa um marco na política de drogas do país e levanta questões sobre a eficácia das leis de combate ao tráfico e uso de entorpecentes. A expectativa é que mais casos semelhantes sejam analisados pelo STJ, gerando impactos significativos na jurisprudência brasileira.
Este é um assunto que continuará sendo debatido e acompanhado de perto pela sociedade e pelos órgãos competentes, à medida que novas decisões forem tomadas e os reflexos desta mudança na legislação forem sendo avaliados.
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