22/08/2024 – 10:50
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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está gerando discussões no cenário político nacional. A PEC 8/21, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e aprovada pelo Senado no ano anterior, visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
Segundo o texto, fica proibida a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos outros Poderes. Dessa forma, busca-se garantir maior equilíbrio entre os poderes e promover a colegialidade nas decisões.
Decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único magistrado, em contraposição às decisões colegiadas, tomadas por um conjunto de ministros ou desembargadores. Com a aprovação da PEC, espera-se fortalecer o princípio da colegialidade no sistema judiciário.
A proposta detalha as regras para declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos pelo voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou órgãos especiais. A exceção fica por conta de casos graves durante o recesso do Judiciário, nos quais pode ser concedida uma decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável.
Além disso, a PEC estabelece prazos para o julgamento de processos que solicitem a suspensão da tramitação de propostas legislativas, garantindo celeridade e transparência nas decisões do poder judiciário.
Ao dar voz às advocacias do Senado e da Câmara nos julgamentos de inconstitucionalidade de leis, a proposta reforça a importância da representatividade no processo decisório.
Após sua aprovação no Senado, a PEC agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será responsável por avaliar sua constitucionalidade, seguida pela votação em duas fases no Plenário da Câmara.
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Da Redação/NN
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