Nesta quarta-feira (21), o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 3519/2019) que tem como objetivo manter a competência dos juizados especiais cíveis para conciliar, processar e julgar diferentes tipos de ações. Entre essas ações, destacam-se as que tratam de parceria agrícola e arrendamento rural, de cobrança de condomínio, de indenização de danos em prédios urbanos e rurais, de ressarcimento de danos decorrentes de acidentes de trânsito, de cobrança de seguro relacionado a acidentes envolvendo veículos e de honorários de profissionais liberais.
Com a aprovação desse projeto, a intenção é garantir que as demandas relacionadas a esses temas sejam resolvidas de forma ágil e eficiente, dentro do âmbito dos juizados especiais cíveis. Esses órgãos têm como característica principal a simplicidade, celeridade e informalidade, o que os torna ideais para questões de menor complexidade.
Após a aprovação no Senado, o texto segue agora para a sanção presidencial. O presidente terá a atribuição de ratificar essa decisão e tornar o projeto de lei uma lei efetiva, com aplicação em todo o território nacional.
Esta medida demonstra a preocupação do Legislativo em adequar a legislação às demandas da sociedade, buscando garantir o acesso à justiça e a resolução rápida de conflitos em áreas específicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Assim, os juizados especiais cíveis ganham ainda mais relevância e eficácia na prestação jurisdicional.
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