De acordo com o acordo firmado, o Congresso terá um prazo de 10 dias para regulamentar o repasse das emendas, seguido pela manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Flávio Dino ressaltou que, após o cumprimento das condicionantes pelo Legislativo, uma decisão definitiva será proferida pelo plenário da Corte, consolidando as diretrizes estabelecidas.
O ministro expressou confiança de que as regras serão cumpridas pelo Congresso, salientando que as “emendas Pix” deverão ser prioritariamente destinadas a obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancadas serão direcionadas para projetos estruturantes dos estados. Apesar de o acordo firmado não possuir força normativa, Dino acredita que será seguido por todas as partes envolvidas.
No contexto das emendas impositivas, a suspensão dos repasses foi determinada por Flávio Dino no dia 14 de agosto, após uma ação protocolada pelo PSOL. O ministro considerou a suspensão necessária para evitar danos aos cofres públicos, autorizando apenas o pagamento das emendas destinadas a obras em andamento e situações de calamidade pública.
Já em relação às “emendas Pix”, suspensas desde 1º de agosto, Flávio Dino estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade, determinando uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses em até 90 dias. Ambas as decisões foram referendadas pelo plenário do STF por unanimidade, ressaltando a importância do cumprimento das normas para garantir a adequada utilização dos recursos públicos.
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