A votação do projeto de decreto legislativo que pretende anular partes do decreto sobre armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 e em vigor foi adiada. Os senadores aprovaram urgência para a proposta, que agora terá sua votação remarcada para a próxima terça-feira (27). O PDL 206/2024, originário da Câmara dos Deputados, conta com o apoio do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Um dos pontos em questão que o PDL pretende cancelar no Decreto 11.615, de 2023, é a proibição de clubes de tiro desportivo estarem localizados a menos de um quilômetro de instituições de ensino. Segundo o relator, a regulação da localização desses estabelecimentos deve ser competência das administrações municipais.
Para Vanderlan, a medida viola a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, impedindo a continuidade de suas atividades sem razão técnica que justifique a melhoria da segurança pública.
Outras alterações propostas pelo PDL incluem a remoção da exigência de certificado de registro para atiradores desportivos que utilizem armas de gás comprimido ou por ação de mola com calibre acima de seis milímetros, além da revogação dos limites de prática de tiro desportivo estipulados no decreto atual. O projeto também elimina a restrição de destinação de armas de fogo restritas a atividades diferentes daquelas declaradas na aquisição, defendendo que essa proibição impede o colecionismo de armas e a transferência entre acervos.
Além disso, o texto propõe que as armas de fogo históricas e as pertencentes a coleções não precisem mais de declaração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), passando a responsabilidade para a Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O projeto também exclui do decreto presidencial definições como arma de fogo histórica, arma de fogo de acervo de coleção e atirador desportivo, bem como a proibição de colecionar armas automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre restrito com menos de 70 anos de fabricação.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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