Projeto de lei para impedir penhora de bens de pessoas com deficiência é aprovado na Câmara dos Deputados

20/08/2024 – 10:45

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens indispensáveis às pessoas com deficiência, como o veículo próprio usado como meio de transporte, por exemplo.

Segundo a proposta, além do veículo, a impenhorabilidade se aplica também a equipamentos e outros bens essenciais para assegurar a dignidade da pessoa com deficiência, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou membro da sua entidade familiar.

O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou um novo texto em substituição ao Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e a outros dois projetos apensados. Ele ressaltou a importância de proteger a mobilidade, independência e dignidade das pessoas com deficiência.

Márcio Jerry argumenta que as propostas visam proteger o patrimônio das pessoas com deficiência, evitando abusos, e ressaltou a necessidade de restringir essa proteção aos bens efetivamente indispensáveis.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhado ao Senado para análise final.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein