Presidente da Câmara envia PECs para limitar poder do STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou uma atitude impactante ao enviar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que têm como objetivo limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação veio como resposta após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

De acordo com a assessoria de Lira, o despacho foi assinado na quarta-feira, 14, mas apenas nesta sexta-feira, 16, foi registrado no sistema da Câmara. Na mesma data em que o despacho foi assinado, Dino havia tomado a decisão de suspender as chamadas emendas impositivas.

Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já aprovada no Senado, tem como objetivo limitar as decisões monocráticas de ministros do STF. Essa proposta já estava na mesa de Lira desde dezembro do ano passado.

A outra proposta, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado, “pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”. Essa PEC também define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decisão colegiada as medidas cautelares “de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação”. O texto foi apresentado em julho deste ano e também aguardava um despacho do presidente da Câmara.

Com as emendas Pix bloqueadas por decisão de Dino, a primeira reação do Congresso foi vista na última quarta-feira, quando a Comissão Mista de Orçamento rejeitou medida provisória (MP) que previa recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas Pix, que são uma parte das emendas individuais. No entanto, a nova decisão afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.

A ideia do Congresso é delimitar o objeto das emendas Pix para dar mais transparência nos repasses e explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado. Hoje, não fica claro como as prefeituras estão utilizando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.

Essas ações geraram bastante debate e discussão entre os membros do Congresso e da sociedade, levantando questionamentos sobre a separação dos poderes e a autonomia de cada um deles. O desenrolar desses acontecimentos promete ser acompanhado de perto nos próximos dias.