Nesta semana, o Plenário aprovou um importante projeto de lei complementar que promete solucionar problemas fiscais de estados e do Distrito Federal. O projeto visa criar um novo programa federal que permitirá a renegociação de dívidas com a União, possibilitando o pagamento dos débitos em até 30 anos e com juros mais baixos. As dívidas estaduais atualmente ultrapassam a marca dos R$ 765 bilhões, sendo a maioria concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O projeto de lei complementar em questão, de número PLP 121/2024, agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novas discussões e votações. A expectativa é de que a proposta seja aprovada sem grandes alterações, visto que sua implementação é vista como fundamental para a saúde financeira dos estados.
Além disso, o Plenário também aprovou o projeto de lei PL 2.258/2022, que estabelece normas gerais para concursos públicos federais. Uma das novidades trazidas pelo texto é a possibilidade de realização dos concursos de forma remota, total ou parcialmente, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras.
Essa nova modalidade de realização de concursos públicos surge como uma alternativa inovadora e adaptada aos tempos atuais, garantindo segurança e praticidade para os candidatos. Agora, o texto segue para a apreciação do presidente da República, que poderá sancioná-lo e, assim, oficializar as novas normas para os concursos públicos federais.
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