Câmara dos Deputados continua votação do projeto de regulamentação do IBS

16/08/2024 – 17:20

No próximo dia 26, a Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante o esforço concentrado desta semana, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos, propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo.

No último dia 14, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que aborda temas como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.

Uma emenda proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária de bens e direitos.

A regulamentação do Comitê Gestor do IBS também é tema de destaque, com representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto. O Conselho Superior será criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados.

O projeto também trata de outros pontos, como o ITBI e a previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias.

Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados, por se tratar de um projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto o texto que determinado destaque pretende excluir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub