Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal irá debater em plenário virtual a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União. Essas emendas são aquelas que o governo é obrigado a pagar, e a suspensão se manterá até que o Congresso estabeleça regras garantindo “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.
O presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, determinou a inclusão do caso em sessão virtual extraordinária do Plenário para referendo da medida cautelar.
O Congresso reagiu à decisão de Dino. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado Orlando Silva votou contra o parecer do relator, alegando que a rejeição da MP foi uma resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino.
A derrubada da MP precisa ser confirmada pelo plenário da Câmara, mostrando a disposição dos parlamentares em retaliar o Judiciário caso as emendas sejam cerceadas. Flávio Dino havia suspendido anteriormente as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como PIX.
Ontem, ele ampliou sua decisão, suspendendo a execução das emendas impositivas até a adoção de mecanismos transparentes. A questão gira em torno da transparência nos repasses das emendas PIX, que são transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto específico.
O governo justifica a MP com base em uma decisão do Tribunal de Contas da União que identificou a subestimação dos gastos do Judiciário entre 2017 e 2019. O relator da MP argumentou que os créditos extraordinários devem ser reservados para despesas imprevisíveis, enquanto outros parlamentares criticaram a medida por violar o teto de gastos.
A rejeição da medida será agora analisada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado, com diferentes opiniões sobre a sua repercussão. O embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário mostra a complexidade das discussões em torno das emendas impositivas no Orçamento da União.
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