A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está com a votação agendada para esta quarta-feira (14) às 19h, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024. O projeto propõe a dispensa de algumas exigências para as agências de fomento concederem crédito em municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
O PL, de autoria do Executivo, sugere alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.791, de 2023), com o intuito de permitir que as agências financeiras oficiais de fomento ofereçam crédito sem a necessidade de seguir certas restrições legais nas operações de contratação, renovação ou renegociação, tanto diretamente quanto por meio de agentes financeiros. Essa flexibilização é direcionada a pessoas físicas e jurídicas que tenham residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios impactados pela calamidade.
Segundo o Executivo, a situação de calamidade pública teve um impacto significativo nas condições socioeconômicas das pessoas e empresas nos municípios afetados. Portanto, torna-se necessário adotar medidas urgentes e excepcionais para facilitar o acesso ao crédito e possibilitar a retomada das atividades produtivas, defende o governo.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) é o relator do projeto e irá apresentar seu parecer durante a sessão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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