Sancionado o Estatuto da Segurança Privada no Senado

Nesta terça-feira (13), o Senado Federal aprovou por unanimidade o Estatuto da Segurança Privada, que visa regular a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de disciplinar detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado, SCD 6/2016, é um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 135/2010), com a exclusão de algumas alterações. Após oito anos de tramitação desde que o projeto retornou ao Senado, o texto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, tinha como foco estabelecer um piso salarial nacional para os vigilantes e foi aprovado pelo Senado em 2012. Na Câmara, em 2016, o texto foi aprovado com regras mais abrangentes, abordando diversos aspectos da atuação das empresas de segurança, formação de profissionais, uso de armas e equipamentos controlados.

O relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), ressaltou a importância da regulamentação para adequar as normas à realidade atual, considerando a presença de crimes digitais e a necessidade de monitoramento eletrônico. Ele destacou que a legislação proporcionará à Polícia Federal meios mais eficazes para fiscalizar as empresas de segurança e evitar atuações clandestinas, que representam um perigo tanto para o patrimônio como para a vida da população.

Disposições do Estatuto da Segurança Privada

O Estatuto estabelece diversos serviços de segurança privada, como vigilância patrimonial, segurança em eventos, transporte de valores, entre outros. Além disso, define requisitos como capital social mínimo para obtenção de autorização de funcionamento, variações de valores conforme a atuação da empresa e prazos para adaptação às novas regras.

O texto também traz proibições, como a participação de estrangeiros no capital votante das empresas de transporte de valores, a vedação de bancos no capital de empresas de segurança privada, entre outras restrições. Sanções administrativas são estipuladas para o descumprimento das normas, visando garantir o cumprimento das exigências estabelecidas.

Mais mudanças e destaque na votação

O relator removeu dispositivos que impunham obrigações desproporcionais às empresas de transporte de valores, como a equipagem dos vigilantes com sistemas de gravação. A exigência de serviços essenciais em bancos também foi retirada para não restringir o direito de greve dos trabalhadores.

Na votação, houve destaque para a exclusão de diversos vigilantes da base de cálculo de postos de trabalho a serem ocupados por aprendizes e pessoas com deficiência. A discussão em torno das cotas de contratação foi acalorada, mas a manutenção do artigo foi aprovada, garantindo oportunidades para jovens aprendizes e pessoas com deficiência no setor de segurança.

Com todas as alterações, o Estatuto da Segurança Privada agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor e trazer novas diretrizes para as empresas e profissionais do setor. Com a regulamentação, espera-se uma atuação mais eficaz e segura no segmento da segurança privada no Brasil.