Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que permite adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 23/2019, de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC), que possibilita a inclusão de empresas de nanotecnologia no regime tributário do Simples Nacional. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE) e agora o texto segue para apreciação no Plenário em regime de urgência.
O projeto de lei complementar altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) para permitir que empresas de suporte, análise técnica e pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia possam aderir ao Simples Nacional. Com essa mudança, tais empresas serão tributadas com alíquotas que variam de 6% a 33%, de acordo com a sua receita bruta.
A nanotecnologia consiste na manipulação de componentes extremamente pequenos, do tamanho de átomos e moléculas. Aplicações dessa tecnologia incluem telas de TV de alta definição e microprocessadores.
Segundo o senador Fernando Dueire, o projeto não terá um impacto significativo nas finanças públicas, uma vez que o setor de nanotecnologia conta com um número reduzido de empresas atuantes. Ele acredita que, com o avanço da inteligência artificial, empreendimentos nesse segmento podem operar sem necessidade de altos investimentos iniciais.
O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a aprovação do PLP 23/2019 e criticou a carga tributária sobre as empresas, destacando a importância de uma reforma tributária mais abrangente.
Requerimento de audiência pública para debater projeto de lei sobre gestão democrática na educação
Além da aprovação do PLP 23/2019, a CAE também aprovou um requerimento de audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) 2.556/2023, que estabelece diretrizes para a gestão democrática na educação básica pública. O debate sobre essa matéria ainda não tem data definida após a realização da audiência.
O requerimento de audiência pública (REQ 107/2024 — CAE) foi proposto pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN), enquanto o projeto de lei é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e conta com parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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