Projeto de lei permite investimentos em micro e pequenas empresas mantendo benefícios fiscais
O PLP 74/2024 é um projeto de lei que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria da senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta prevê alterações na Lei Complementar 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Janaína destaca que o Estatuto Nacional incentiva as micro e pequenas empresas através da redução da carga tributária e da simplificação burocrática. No entanto, a lei veda que empresas de maior porte invistam nesses negócios para evitar benefícios indevidos.
A senadora argumenta que essa restrição pode desencorajar investimentos importantes nas micro e pequenas empresas. Por isso, propôs a alteração da Lei Complementar para permitir, por tempo limitado, a participação de pessoas jurídicas nesses empreendimentos.
De acordo com o texto do projeto, a exclusão do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar só ocorrerá a partir do segundo ano seguinte à primeira subscrição de investimentos.
O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Guilherme Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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