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Nesta segunda-feira (12/08), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou o bloqueio imposto recentemente
pelo Governo do Rio de Janeiro a sites de apostas sem cadastro junto ao Estado, liberando que eles voltem a estar
disponíveis ao público fluminense.
Na decisão, o desembargador Pablo Zuniga Dourado argumentou que as bets – como são popularmente conhecidas as
casas – têm até o dia 31/12 deste ano para se regularizarem. O prazo é da lei 14.790/2023, que oficializou as apostas
esportivas no Brasil.
Sendo assim, a Loteria do Rio de Janeiro (Loterj), vinculada ao Governo do Estado e responsável por coordenar o setor
de jogos em território fluminense, não poderia penalizar as empresas antes da data-limite pré-estabelecida, como
aconteceu.
Entenda o caso
No último dia 23/07, atendendo a um pedido da Loterj, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tirou do ar mais
de 100 sites de apostas no Rio de Janeiro. Isso porque, para estarem liberadas para uso, as casas precisam obter uma
licença estadual, que custa cerca de R$ 5 milhões.
Vale ressaltar, porém, que, até a publicação desta reportagem, sites como ”Betano”, ”Bet365” e ”Sportingbet”, que foram penalizados com a medida
da Anatel, seguem fora do ar.
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