Na próxima semana, os consórcios de governadores do Nordeste, do Sul e do Sudeste também devem pedir o ingresso como amicus curiae na ação, em defesa da manutenção da secretaria do TCU.
“Isso mostra uma ampla rede em defesa da existência de um ambiente institucional onde se possa otimizar contratos fracassados e viabilizar a retomada de investimentos privados no setor de infraestrutura”, disse à coluna o presidente do TCU, Bruno Dantas.
Cabe a Fachin decidir se concorda com os pedidos de ingresso de amici curiae e liberar o processo para julgamento em plenário.
Segundo a ação do Novo, o TCU recebeu no ano passado 21 pedidos de solicitação de solução consensual em áreas “considerados sensíveis na visão governamental, inclusive sob a ótica de potencial responsabilização dos gestores por conta da sensibilidade dos casos”. Desses, cinco foram objeto de decisões do plenário do TCU e dois foram encerrados. Neste ano, outros quatro pedidos de solução consensual foram apresentados ao TCU.
“Pela análise dos acórdãos até agora proferidos pelo TCU a partir de soluções indicadas pela SecexConsenso, vê-se que a atuação da Corte de Contas Federal ocorre antes do processo de tomada de decisão do Poder Executivo. Quer-se dizer: o TCU participa ativamente de como a Administração Pública atuará diante de determinadas situações”, diz a ação.
Segundo Dantas, o trabalho da secretaria é técnico e apartidário. “Nós temos rodovias de péssima qualidade no Brasil, em que os usuários pagam tarifas elevadas, ou seja, a combinação perfeita do fracasso. Nós queremos o oposto: nós queremos otimizar os contratos, que as tarifas sejam reduzidas e que a qualidade do serviço seja elevada. Se isso beneficia este ou aquele governo, não é problema do TCU”, disse o ministro.
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