Advocacias do Senado e da Câmara recorrem de decisões do ministro Flávio Dino sobre “emendas pix”
Na última quinta-feira (8), as Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados protocolaram agravos regimentais contra as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringem a execução das chamadas “emendas pix”. As emendas orçamentárias individuais, conhecidas como “emendas pix”, totalizam cerca de R$ 8 bilhões e são destinadas a estados, Distrito Federal e municípios sem uma destinação específica.
Flávio Dino determinou que as transferências das “emendas pix” sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Antes dos agravos regimentais, o ministro permitiu a execução das emendas para obras em andamento. As liminares devem ser analisadas pelo Plenário Virtual do STF neste mês.
As decisões de Flávio Dino estão relacionadas a duas ações no STF: a ADI 7.688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e a ADPF 854, impetrada pelo PSol. As Advocacias do Senado e da Câmara argumentam que as liminares do ministro estão fundamentadas em premissas equivocadas e representam uma interferência nos poderes legislativos.
Repercussão das decisões
As decisões de Flávio Dino geraram repercussão no Congresso Nacional. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em decorrência das polêmicas envolvendo as “emendas pix”. O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), está atento às discussões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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