Comissão de Direitos Humanos aprecia projeto de lei sobre atendimento prioritário

No dia 14 de abril, às 11h, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reuniu para discutir o projeto de lei que propõe atendimento prioritário para pessoas com crianças de colo de até um ano de idade e idosos com mais de 80 anos.

O Projeto de Lei (PL) 5.815/2023 pretende modificar a Lei 10.048, de 2000, que já prevê atendimento prioritário para diversas categorias, incluindo pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos, gestantes, entre outros. Com a mudança proposta, crianças com até um ano de idade e idosos com mais de 80 anos terão prioridade nesse atendimento.

De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), o texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propôs alguns ajustes, como a extensão da prioridade para crianças de até 12 meses de idade. O projeto será votado em caráter terminativo na CDH, podendo seguir para análise na Câmara dos Deputados.

Racismo

Além do projeto sobre atendimento prioritário, a comissão também discutiu o PL 4.122/2021, que visa penalizar pessoas jurídicas pela prática de racismo. A proposta modifica a Lei 7.716, de 1989, para responsabilizar empresas por condutas racistas cometidas por seus representantes legais ou colegiados.

O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e prevê multas, restrições de direitos e custeio de programas de combate ao racismo como penalidades para as empresas condenadas.

Outros projetos em pauta

Além dos projetos mencionados, a pauta da reunião incluía iniciativas como a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa, o incentivo à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho e a alteração da legislação sobre estupro de vulnerável.

Esses e outros temas foram discutidos durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, evidenciando a importância do debate e da legislação em prol da garantia dos direitos fundamentais da população.