O direito à moradia é uma questão central e garantido pela Constituição Federal como um direito social. No entanto, este direito pode estar sob ameaça com a aprovação do projeto da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados e sua possível ratificação pelo Senado Federal, sem contemplar as modificações solicitadas pelo setor imobiliário. A preocupação é que a mudança no sistema de impostos possa elevar significativamente os custos dos imóveis, dificultando o acesso à casa própria para milhares de brasileiros.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelos deputados, estabelece que a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que entrará em vigor a partir de 2027 e se consolidará em 2033, não ultrapassará 26,5%. No entanto, o setor imobiliário terá um redutor de 40% sobre o IVA, o que segundo especialistas não será suficiente para evitar o aumento nos preços.
Estudos demonstram que, para manter a carga tributária equivalente à atual e não encarecer os imóveis, seria necessário reduzir a alíquota em 60% sobre o IVA geral para as operações imobiliárias. Caso a regulamentação seja mantida, a tributação dos imóveis tende a encarecer, tornando a aquisição da casa própria ainda mais difícil para a população.
Organizações do setor imobiliário alertam que esse aumento nos impostos impactará negativamente não apenas programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, mas também o acesso ao crédito imobiliário pela classe média, o que prejudicará os esforços para reduzir o déficit habitacional no país.
Diante desse cenário, representantes do setor imobiliário têm se mobilizado para sensibilizar os parlamentares sobre os reflexos do projeto no mercado imobiliário e a necessidade de revisão dos redutores de ajuste. A batalha agora se desloca para o Senado Federal, onde a sociedade civil espera que suas demandas sejam acolhidas para garantir o acesso de todos os brasileiros a uma moradia digna e acessível.
O direito à moradia vai além de um teto, envolvendo infraestrutura, serviços públicos e segurança. Em um país com um grande déficit habitacional, é fundamental garantir que as políticas tributárias não apenas protejam os mais vulneráveis, mas também incentivem o desenvolvimento urbano sustentável.
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