Essa é a segunda vez que o ministro Nunes Marques prorroga o prazo para a conciliação. O caso foi encaminhado para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) com um prazo inicial de 90 dias em dezembro do ano passado, e depois mais 90 dias foram concedidos em abril deste ano. As negociações, que envolvem a ampliação das cadeiras da União no Conselho de Administração e o adiantamento de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético, estão em fase conclusiva.
A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme o estatuto da empresa e a Lei das S/A. O caso envolve a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras e foi alvo de uma ação da AGU no STF, questionando a restrição de 10% das ações para qualquer acionista no Conselho de Administração.
O ministro Nunes Marques destacou que se trata de um tema sensível e ressaltou a importância de equilibrar o interesse público, a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da empresa. O processo de desestatização da Eletrobras foi descrito como amplo e democrático, levando em consideração princípios fundamentais como a indisponibilidade do interesse público e a proteção dos acionistas minoritários.
A prorrogação do prazo para a conciliação demonstra a preocupação do STF em garantir um desfecho adequado para essa discussão complexa, que impacta significativamente a ordem econômico-social do país. A decisão final sobre a participação da União no Conselho de Administração da Eletrobras terá um impacto decisivo no setor de energia e na economia brasileira como um todo.
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