Na sessão deliberativa desta terça-feira (6), estava prevista a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que trata do parcelamento em 20 anos dos débitos dos municípios com o INSS. No entanto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da PEC 66/2023, solicitou o adiamento da votação. O motivo do pedido foi a necessidade de aguardar uma resposta da equipe econômica em relação ao aumento do prazo para 25 anos e do limite da Receita Corrente Líquida (RCL) para a quitação dos precatórios.
Portinho destacou que uma reunião de líderes está marcada para a próxima terça-feira (13), com a participação de representantes do governo e das prefeituras, para discutir e elaborar o relatório final da proposta.
A PEC 66/2023 tem como objetivo estabelecer condições mais favoráveis para os municípios quitarem suas dívidas com o INSS, possibilitando o parcelamento em um prazo maior e ajustando o limite da RCL para o pagamento dos precatórios. Essa medida é vista como essencial para as administrações municipais, que enfrentam dificuldades financeiras e buscam alternativas para regularizar suas pendências.
A decisão de adiar a votação demonstra a importância e a complexidade do tema, que requer um debate aprofundado e a busca de um consenso entre os diversos atores envolvidos. A expectativa é de que, com a reunião agendada para a próxima semana, seja possível avançar na análise da proposta e encaminhar uma solução que atenda aos interesses dos municípios e garanta a sustentabilidade financeira das prefeituras.
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