Ação do PT questiona validade de lei do Rio Grande do Sul

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que proíbe ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e participar de programas sociais estaduais.

Segundo o partido, a legislação em questão viola os princípios constitucionais da função social da propriedade, que visam proteger pessoas e grupos de leis que possam restringir direitos consolidados. O caso está sob a relatoria do ministro André Mendonça.

Na argumentação apresentada, o PT alega que a norma promove uma estigmatização criminal dos membros de movimentos sociais, e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.

Paralelamente, um projeto de lei similar está em tramitação no Congresso Nacional, o qual estabelece que invasores de propriedades rurais também serão impedidos de receber benefícios de programas federais, como o Bolsa Família, e de assumir cargos públicos.

Conclusão

Essa ação do PT levanta questões fundamentais sobre a separação de competências legislativas entre os entes federativos, bem como o equilíbrio entre a proteção da propriedade privada e a garantia de direitos sociais. O desfecho desse caso no STF será fundamental para definir os limites da atuação dos estados em relação aos direitos individuais e coletivos.