Nesta terça-feira (6), o Plenário do Senado Federal está previsto para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão está agendada para as 14h e conta com outros dois itens na pauta de votação.
A PEC 66/2023 chega à sua quinta e última sessão de discussão. O projeto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe o parcelamento dos débitos dos municípios com o INSS e com os regimes próprios de previdência municipais. Além disso, estabelece um prazo de até 20 anos para o pagamento, com um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras destinado ao pagamento de precatórios.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Carlos Portinho (PL-RJ), que prorrogou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. No texto original, o prazo se encerrava em 31 de dezembro de 2023.
Destaque para o projeto de capital nacional
Além da PEC, o Plenário também irá deliberar sobre o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios para a concessão do título de capital nacional. O projeto, vindo da Câmara dos Deputados, requer a aprovação da Câmara de Vereadores para a homenagem. Os senadores Eduardo Braga (MDB) e Flávio Arns (PSB-PR) apresentaram relatórios favoráveis nas respectivas comissões.
Por fim, o último item em votação será o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) foi o relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE), emitindo um parecer favorável.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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