Ministros do STF negociam direitos indígenas indisponíveis: contradição ou solução? Decisões divergentes colocam em xeque a conciliação de direitos fundamentais.

Luis Ventura *, Paloma Gomes ** e Rafael Modesto ***

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece os direitos dos povos indígenas como cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. Esses direitos são considerados indisponíveis e não passíveis de negociação, conforme o §4º do artigo 231 da CF 88. No entanto, o ministro Gilmar Mendes adotou uma postura controversa ao propor tratativas de conciliação sobre o direito territorial dos povos indígenas em casos relacionados à Lei do Marco Temporal.

Em suas decisões como relator dessas ações, Gilmar Mendes tem colocado em discussão direitos que, por sua natureza, são indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de negociação. Esta postura vai de encontro ao entendimento anteriormente estabelecido pelos próprios ministros do STF, como Edson Fachin, que já afirmaram a inviabilidade de negociar direitos fundamentais.

Em uma decisão que discutia a demarcação da Terra Indígena Apyterewa, Gilmar Mendes reforçou a impossibilidade de acordos que envolvam os direitos indisponíveis dos povos indígenas. Ele destacou que, em muitos casos, tais acordos são inviáveis e que a demarcação de terras segue critérios legais e constitucionais que não podem ser desconstituídos.

Já Fachin, em outra decisão, reconheceu a possibilidade de conciliação em relação a aspectos disponíveis dos direitos indígenas, como reassentamentos e indenizações, mas ressaltou que direitos territoriais e culturais fundamentais não podem ser objeto de negociação.

A Suprema Corte, ao afastar a tese do marco temporal, reforçou que os direitos territoriais indígenas são cláusulas pétreas da Constituição e não estão sujeitos a maiorias legislativas eventuais. Portanto, a pergunta que fica é por que o ministro Gilmar Mendes está propondo negociações sobre direitos indisponíveis, indo contra o entendimento consolidado do STF.

Os povos indígenas e seus apoiadores aguardam respostas e esperam que o relator delimitará as tratativas apenas a direitos disponíveis, seguindo a jurisprudência do STF. Também espera-se que suspenda os efeitos da Lei do Marco Temporal para evitar a violência contra comunidades vulneráveis.

* Luis Ventura é secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

** Paloma Gomes – assessora jurídica do Cimi.

*** Rafael Modesto – assessor jurídico do Cimi.