Na sessão presencial de julgamentos desta quinta-feira (1°), o STF irá analisar a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como PEC Kamikaze. A emenda, aprovada pelo Congresso, permitiu ao governo de Jair Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e fortalecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, desrespeitando as leis vigentes.
O caso foi levado ao Supremo pelo partido Novo, que apontou um aumento dos gastos federais em mais de R$ 41 bilhões, num descumprimento das regras fiscais estabelecidas. O julgamento já foi iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. No entanto, um destaque solicitado por Edson Fachin interrompeu a votação, que será retomada posteriormente.
Além disso, o STF convocou uma audiência de conciliação para discutir o chamado orçamento secreto, que envolve o direcionamento anônimo de emendas parlamentares. A Corte já se posicionou sobre a inconstitucionalidade desse tipo de prática, mas mudanças nas regras das emendas RP2 e RP6 têm sido questionadas por organizações não-governamentais e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Em outra frente, o ministro Nunes Marques determinou uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras, envolvendo o limite do poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. A discussão sobre o marco temporal das terras indígenas e o possível julgamento do Marco Civil da Internet também estão na pauta do Supremo nas próximas semanas.
Diante de temas tão importantes e sensíveis, o STF se prepara para um período de intensos debates e decisões que impactarão diretamente a política e a sociedade brasileira.
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