Segundo a determinação do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá a responsabilidade de realizar uma auditoria nos repasses dessas emendas no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem todas as informações necessárias no Portal Transferegov, site do governo federal, como detalhes do plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
É importante ressaltar que as emendas referentes a verbas destinadas à saúde só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente e conforme as necessidades da população.
A decisão do ministro Flávio Dino foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que apontou a falta de transparência no atual modelo de repasses das emendas individuais. Para a entidade, esse tipo de emenda permite o repasse de recursos sem a vinculação a projetos específicos, o que dificulta a fiscalização por órgãos de controle.
Diante dessas considerações, Flávio Dino destacou a importância da transparência nas contas públicas para garantir o controle institucional e social do orçamento público. Essa decisão reforça o compromisso do STF em assegurar a integridade e a transparência na gestão dos recursos públicos, promovendo uma maior fiscalização e controle por parte da sociedade.
Além disso, o ministro também determinou regras para as emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto”, visando garantir a total transparência e rastreabilidade desses recursos. As medidas adotadas buscam evitar desvios e irregularidades no uso do dinheiro público, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos destinados por meio das emendas parlamentares.
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