O presidente sanciona Lei que regulamenta atividades espaciais no Brasil
Na data de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.946, de 2024, que estabelece a regulamentação das atividades espaciais no território nacional. A lei, publicada no Diário Oficial da União, traz diretrizes para a exploração do espaço, abrindo portas para investimentos privados nesse setor.
Além de abordar questões relacionadas a veículos lançadores, a legislação também trata do transporte de pessoal e materiais para o espaço, o desenvolvimento de tecnologias espaciais, a exploração de corpos celestes e até mesmo o turismo espacial. A norma foi originada a partir do Projeto de Lei 1.006/2022, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes e teve sua aprovação no Senado no mês passado.
Dispositivo vetado e Autoridades competentes
Um dos pontos vetados pelo presidente foi a exigência de conclusão do licenciamento ambiental em 60 dias, com possibilidade de prorrogação. Essa decisão seguiu recomendações de órgãos como o Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União, que apontaram inconstitucionalidade nesse aspecto.
A Lei confere ao Comando da Aeronáutica a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança nacional. Por outro lado, as atividades civis serão supervisionadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB), com participação do Ministério da Defesa no monitoramento de dados sensíveis para a segurança do país.
Operadores espaciais e Acidentes
A nova legislação permite a atuação de operadores espaciais, tanto do setor público quanto privado, por meio de parcerias e acordos. A União terá autorização para explorar economicamente a infraestrutura espacial, sem a necessidade de licitação. Além disso, ficam estabelecidas normas para a prevenção e investigação de acidentes em atividades espaciais.
Detritos espaciais e Recursos
Para evitar a geração excessiva de detritos, o Comando da Aeronáutica irá monitorar a presença desses materiais no espaço, com a AEB coordenando possíveis operações de resgate. A verba obtida com as atividades espaciais será direcionada para pesquisa, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial e desenvolvimento socioambiental.
Em caso de descumprimento das normas, os operadores estarão sujeitos a penalidades específicas, como multas revertidas para fundos de desenvolvimento científico e tecnológico.
Este artigo foi produzido com base em informações oficiais e dados públicos disponíveis.
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