Saída Temporária para Estudar: Lei restringe benefício de presos do regime semiaberto a atividades educacionais.

30/07/2024 – 12:25

A aprovação do fim da saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família em feriados e para ressocialização foi o destaque das votações da Câmara dos Deputados na área de segurança no primeiro semestre deste ano.

Transformado na Lei 14.843/24, o Projeto de Lei 2253/22, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), foi aprovado com texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP).

Com a nova lei, a saída temporária fica restrita a detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente.

Crime em escolas
Ao aprovar o Projeto de Lei 3613/23, a Câmara dos Deputados propôs o aumento de penas para assassinatos em instituição de ensino, considerando-o um crime hediondo. A proposta está em análise no Senado.

O texto aprovado é do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e aumenta a pena padrão de homicídio em:

• 1/3 se o crime na escola for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
• 2/3 se o autor do crime for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou professor ou funcionário da instituição de
  ensino.

Cambismo
A Câmara aprovou também um projeto que cria novas penalidades para punir a prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. O Projeto de Lei 3115/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), foi aprovado com as mudanças sugeridas
pela relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e determina que o ingresso traga a data da compra e seu valor final.

Agora a proposta aguarda análise no Senado.

Na lei de crimes contra a economia popular, haverá três novos tipos penais, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso.

Antecedentes criminais
Por fim, os deputados aprovaram um projeto que exige que quem trabalha com crianças e adolescentes apresente atestado negativo de antecedentes criminais. O Projeto de Lei 8035/14, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi aprovado pela Câmara com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

Agora o texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aguarda votação no Senado.

Balanço do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein