O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou um projeto de lei, o PL 2.976/2024, com o objetivo de eliminar a necessidade de confissão por parte do investigado como requisito para a realização de acordo de não persecução penal. Esse tipo de acordo é uma ferramenta de negociação utilizada entre o Ministério Público e o investigado com o propósito de evitar a abertura de um processo criminal na esfera judicial.
Para o senador, a exigência de confissão prévia fere o direito do acusado de não se autoincriminar, uma prerrogativa fundamental no sistema jurídico. Ele argumenta que a prática atual coloca o investigado em uma situação delicada, pressionando-o a admitir culpa mesmo quando isso não condiz com a realidade dos fatos.
Além do PL 2.976/2024 apresentado por Castellar Neto, outro projeto de natureza similar está em análise no Senado. Trata-se do PL 3.673/2021, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Essas iniciativas legislativas têm como objetivo promover ajustes nos procedimentos judiciais, visando garantir que os direitos individuais e as garantias fundamentais sejam respeitados ao longo das investigações e processos criminais. A discussão sobre a necessidade ou não de confissão prévia como requisito para acordos de não persecução penal continua em pauta no Senado, com diferentes perspectivas e argumentos sendo apresentados pelos parlamentares envolvidos no debate.
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