Após a aprovação da reforma tributária (PLP 68/24), é hora de enfrentar os desafios da regulamentação nos próximos anos. Com a expectativa de entrar em vigor plenamente em 2027, os debates sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo, estão em pauta entre técnicos do governo e do Congresso Nacional.

De acordo com especialistas, a definição das alíquotas dos tributos será uma tarefa complexa e requerida anualmente para manter a carga tributária equilibrada. Estados e municípios terão autonomia para definir suas alíquotas de referência do IBS, podendo alterá-las de acordo com legislações específicas de cada ente federativo.

Outro destaque da reforma é a devolução de imposto prevista, também conhecida como cashback, que poderá ser ampliada por estados e municípios por meio de legislações próprias. Além disso, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS serão fundamentais para regulamentar questões operacionais, como a previsão de devolução de impostos para turistas estrangeiros (tax free).

A simplificação e uniformização das normas para União, estados e municípios são apontadas como avanços significativos da reforma, reduzindo a necessidade de conhecimento de diferentes legislações locais pelos contribuintes e empresas.

Por fim, a implementação do mecanismo de split payment em 2026 é uma das metas do governo, visando facilitar o processo de crédito de impostos pagos nas transações comerciais.