22/07/2024 – 16:28
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Deputado Keniston Braga, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 1315/24 apresentado pelo Deputado Keniston Braga (MDB-PA) tem o objetivo de garantir maior transparência e segurança aos pescadores, obrigando o poder público a comunicar qualquer ato que possa alterar, reduzir ou cancelar direitos e benefícios do exercício da atividade pesqueira. A proposta prevê que a comunicação poderá ser realizada por mensagem eletrônica a um endereço previamente cadastrado ou por entidades conveniadas. Caso o ato administrativo não seja comunicado, ele será automaticamente cancelado.
O texto também estabelece a realização de uma prévia consulta pública para a discussão de futuras normas relacionadas à pesca, em casos a serem definidos em regulamento.
O Deputado Keniston Braga ressalta que condicionar a produção dos efeitos de decisões governamentais à comunicação aos afetados proporciona tempo para adaptação e questionamento das mudanças, trazendo mais previsibilidade para os profissionais da atividade pesqueira.
Próximos passos: A proposta seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo de rito de tramitação conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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