Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso parlamentar, um projeto de lei de grande relevância começou a ser analisado. Trata-se do PL 2.511/2024, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que propõe a tipificação do crime de ocupar ou restringir o acesso do público a praias.
De acordo com a proposta, aqueles que impedirem ou dificultarem, ainda que temporariamente, o acesso livre às praias ou ao mar estarão sujeitos a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa pecuniária. A intenção é garantir o direito de todos os cidadãos desfrutarem das belezas naturais sem empecilhos.
O relator designado para o projeto é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que tem solicitado a colaboração dos colegas para enriquecer o texto com diversas contribuições antes de levá-lo a votação. Em suas palavras, a importância de ouvir diferentes pontos de vista e sugestões é fundamental para garantir que a legislação seja abrangente e efetiva na proteção do acesso às praias.
Além disso, Flávio Bolsonaro destacou a necessidade de avaliar com cautela os possíveis impactos do projeto, buscando conciliar a preservação ambiental com a garantia dos direitos dos cidadãos. A expectativa é de que o debate em torno do PL 2.511/2024 seja profundo e enriquecedor, resultando em uma legislação mais justa e eficiente para todos os brasileiros.
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