Rio sanciona ‘lei dos puxadinhos’ permitindo legalização de obras de construção mediante pagamento de taxa à Prefeitura

Nesta quinta-feira (18/07), o prefeito Eduardo Paes sancionou a “lei dos puxadinhos”, que permite a legalização de construções mediante o pagamento de uma taxa à Prefeitura do Rio. A medida abrange tanto construções já existentes quanto projetos futuros.

A Lei Complementar nº 274/2024 altera dispositivos da Lei Complementar n° 270, de 16 de janeiro de 2024, e legislações correlatas, estabelecendo condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.

A nova lei autoriza, por exemplo, a construção de mais um andar de cobertura, desde que não ultrapasse metade da área total do último andar. A legislação também permite a transformação de hoté…