O governo federal publicou na última sexta-feira (12) a Medida Provisória 1.242/2024, que permite a transferência de recursos financeiros para viabilizar a reforma de escolas públicas de educação básica no Rio Grande do Sul. A medida visa beneficiar as unidades que foram afetadas pelas enchentes que ocorreram no estado.
De acordo com o texto da MP, as escolas públicas da educação básica localizadas em áreas realmente atingidas nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo governo federal terão acesso a esses recursos, conforme delimitação georreferenciada estabelecida em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.
O repasse dos recursos está condicionado à assinatura de termo de compromisso por parte do estado do Rio Grande do Sul ou dos municípios, conforme estabelecido na resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.
Os recursos serão repassados de forma emergencial, conforme previsto no Decreto Legislativo nº 36 de 7 de maio de 2024.
Todas as despesas resultantes dessa medida provisória serão cobertas pelas dotações orçamentárias do Ministério da Educação, através de previsão orçamentária em uma ação específica.
O Conselho Deliberativo do FNDE ficará responsável por editar as normas complementares necessárias, e qualquer recurso financeiro não utilizado será revertido à União, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, conforme indicado no texto da medida provisória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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