Na última semana, o projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (PL 2.764/2022) avançou mais uma etapa em sua tramitação. Isso ocorreu após a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) emitir um parecer favorável à proposta, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa busca confirmar e regulamentar uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, que já havia reconhecido a imunidade tributária das pensões alimentícias. Dessa forma, o projeto de lei visa trazer segurança jurídica e adequar a legislação à jurisprudência da mais alta corte do país.
Com a aprovação na CAE, o PL 2.764/2022 está mais próximo de se tornar lei, mas ainda precisa passar por outras etapas no Legislativo. Caso não haja apresentação de recurso para sua votação no Plenário do Senado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde passará por novas discussões e avaliações.
A isenção do Imposto de Renda sobre as pensões alimentícias é uma medida que visa beneficiar os alimentados, garantindo que esses recursos recebidos não sejam reduzidos pela tributação. Além disso, a proposta também pode contribuir para reduzir os conflitos judiciais relacionados a essa questão, trazendo mais justiça e equidade para as partes envolvidas.
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