12/07/2024 – 18:38
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Coronel Assis, relator da proposta
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que isenta policiais e bombeiros militares de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária pelo serviço voluntário prestado em horário de folga.
O relator Coronel Assis, deputado por União-MT, apresentou o substitutivo para o Projeto de Lei 3340/23 do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e um apensado, unindo os dois textos e destacando que “aproveitou o que há de melhor nos dois”.
A medida, que engloba todos os estados, estabelece que para os militares do Distrito Federal, o pagamento pelo serviço voluntário será indenizatório e isento de IR, diferentemente da atual classificação como gratificação sujeita a impostos.
O deputado Alberto Fraga explicou que “por não ser algo comum, o pagamento pelo serviço voluntário em horário de folga deve ser considerado indenizatório, sem descontos como o IR”.
Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para votação no Senado para se tornar lei.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalbu
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