Decisão do Conanda proíbe acolhimentos em comunidades terapêuticas

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma decisão histórica nesta sexta-feira (12), proibindo o acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Essa medida impacta instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência.

Essas comunidades, frequentemente comparadas aos extintos manicômios, utilizam a convivência entre os pares, a abstinência e a laborterapia como métodos de tratamento para dependentes de álcool e outras drogas. No entanto, a decisão do Conanda visa garantir a não institucionalização e preservar os direitos à convivência familiar e comunitária, assim como a inserção social dos indivíduos atendidos.

Além disso, a medida destaca a importância do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial para oferecer cuidados integrados, comunitários e humanizados em saúde mental. O financiamento excessivo dessas comunidades pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome foi citado como um dos motivadores da proibição, levando o órgão a priorizar o repasse de recursos para políticas públicas eficazes nessa área.

A decisão se baseia em direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em diretrizes internacionais de direitos humanos e políticas de drogas, assim como em outras legislações voltadas aos direitos humanos. Recentemente, a Comunidade Terapêutica Efatá, em Cotia, São Paulo, foi alvo de intervenção após a morte de um paciente devido a agressões de um monitor, evidenciando a necessidade de regulamentação e fiscalização nesse tipo de instituição.