A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está com uma pauta movimentada para a reunião deliberativa marcada para terça-feira (16) às 10h. Um dos projetos em destaque é o PL 1.075/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que visa obrigar os empregadores a pagarem pelo exame toxicológico exigido para motoristas profissionais.
A legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/1997) determina a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais, com o intuito de detectar substâncias que possam comprometer a capacidade de dirigir. Esse exame é obrigatório tanto para a obtenção quanto para a renovação da carteira de habilitação.
O relatório favorável ao projeto foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o que indica que a proposta pode avançar na votação da CAE.
Atualização de custas judiciais e esportes eletrônicos
Além do PL 1.075/2022, a CAE também irá avaliar outros projetos importantes. Um deles é o PL 429/2024, que propõe a atualização dos valores de custas judiciais cobrados pela Justiça Federal. O texto prevê a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), com o objetivo de financiar a modernização do sistema judiciário.
Outro projeto em pauta é o PL 6.118/2023, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que destina recursos das loterias para os esportes eletrônicos, incluindo a Confederação Brasileira de Games e E-sports (CBGE) no Sistema Nacional de Desporto. A proposta também aumenta a fatia destinada aos esportes na arrecadação das loterias.
Facilidade no crédito rural
O PL 550/2022, que prevê um prazo adicional de 20 anos para o pagamento de dívidas originárias de crédito rural, com carência de três anos, também está na pauta de votação da CAE. Essa proposta, elaborada pelo ex-senador Alvaro Dias, recebeu relatório favorável do senador Wilder Morais (PL-GO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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