A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que tem gerado polêmica ao perdoar infrações eleitorais cometidas por partidos políticos, foi colocada em pauta no plenário da Câmara nesta quinta-feira (11). Entre as infrações abrangidas pela PEC está o descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas. Um novo parecer, apresentado pelo relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues, do PL-SP, aumenta o percentual mínimo de recursos que os partidos devem destinar às candidaturas de políticos pretos ou pardos.
A PEC 9/23 também inclui um polêmico dispositivo que garante “imunidade tributária” aos partidos e federações, equiparando-os a instituições isentas de impostos no Brasil. Esta imunidade se aplica sobretudo em casos em que a ação judicial está pendente de decisão há cinco anos perante a Justiça Eleitoral.
Críticas à proposta não tardaram a surgir. Organizações que defendem mais transparência e representatividade de mulheres e negros na política argumentam que a PEC poderá resultar em anistia generalizada para diversas irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais.
Além do perdão por multas, a proposta também prevê que os partidos terão a possibilidade de usar recursos do Fundo Partidário para quitar sanções e penalidades eleitorais, além de outras dívidas de natureza não eleitoral. Cálculos de organizações de transparência eleitoral indicam que o montante total das contas pendentes de julgamento pode chegar a R$ 23 bilhões.
O novo parecer apresentado por Antonio Carlos Rodrigues aumenta o percentual mínimo de recursos que os partidos devem destinar a candidaturas de políticos pretos ou pardos de 20% para 30%. O texto não estabelece uma proporção específica para a distribuição de verbas entre os candidatos, conferindo maior autonomia às siglas na destinação dos recursos para pessoas ou regiões.
Além disso, a proposta cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos, permitindo o pagamento parcelado de débitos com isenção de juros e multas, com correção monetária sobre o valor total.
Por fim, o texto original que limitava a criação de políticas afirmativas para minorias nas eleições apenas ao Congresso Nacional foi removido do novo parecer do relator, ampliando a autonomia dos partidos sobre essa questão.
O plenário da Câmara também tem em pauta outras urgências e propostas, como medidas de apoio a setores afetados por desastres naturais e a criação de um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social para financiar projetos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
(Por Ranielly Aguiar, sob supervisão de Edson Sardinha)
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