Regulamentação do Trabalho de Motoristas de Aplicativo: Desafios e Implicações

A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo para transporte de passageiros, proposta no Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 12/2024, em análise na Câmara dos Deputados, tem suscitado importantes discussões sobre o crescimento da economia compartilhada e seus impactos nas condições de vida e saúde dos profissionais que atuam nesse setor. Questões como a informalidade do mercado de trabalho, os altos índices de mortes por acidentes no trânsito e o perfil dos trabalhadores envolvidos são temas cruciais que necessitam ser considerados para garantir melhores condições de trabalho e saúde para esses motoristas.

O PLC 12/24 busca estabelecer limites de horas de trabalho diário, remuneração por hora e direitos trabalhistas como auxílio-maternidade e contribuição ao INSS para os motoristas de aplicativo. No entanto, o texto não abrange os entregadores que prestam serviço por meio de aplicativos. A informalidade no mercado de trabalho no Brasil, que atinge cerca de 40% dos trabalhadores, com números ainda mais altos entre a população negra, aponta para a necessidade urgente de regulamentação e proteção para esses profissionais.

Os motoristas e entregadores de aplicativo enfrentam condições precárias de trabalho, baixos salários e longas jornadas, o que pode impactar negativamente sua saúde física e mental. Dados revelam que a maioria desses trabalhadores são homens negros, inseridos em um cenário de alta vulnerabilidade. Além disso, o Brasil figura entre os países com maior número de mortes no trânsito, com mais de 30 mil vítimas fatais anualmente.

A sobremortalidade de motociclistas negros e jovens, aliada à crescente informalidade e precariedade nos serviços de entrega por aplicativo, evidencia a necessidade de ações urgentes para reverter esse cenário. Iniciativas como a sinalização experimental em algumas avenidas de São Paulo visando a segurança dos motociclistas são passos positivos, mas mais medidas e regulamentações são imprescindíveis.

A pandemia de Covid-19 impulsionou o crescimento da economia compartilhada, tornando ainda mais urgente a regulamentação e proteção dos trabalhadores que operam nesse modelo. É fundamental que as políticas públicas foquem em garantir condições dignas de trabalho, segurança no trânsito e promoção da saúde para esses profissionais. A discussão em torno do PLC 12/24 é apenas o começo de um processo que deve visar o bem-estar e a segurança dos motoristas de aplicativo no Brasil.