O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 174/2021 e o PDL 194/2021 geraram polêmica no Senado, pois visavam anular a Instrução Normativa Conjunta 1/2021 publicada durante a gestão de Ricardo Salles no Ministério do Meio Ambiente. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) há três anos, o PDL 174/2021 tinha como objetivo combater o enfraquecimento dos sistemas de fiscalização ambiental a nível federal promovido pela instrução normativa em questão. No entanto, esses projetos foram rejeitados pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quarta-feira (10).
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), em seu relatório, defendeu que as medidas previstas nas instruções normativas não prejudicaram a política ambiental brasileira, destacando que órgãos como o Ibama e o ICMBio já promulgaram novas regulamentações para apurar violações ambientais. Isso fez com que as instruções normativas em questão permanecessem válidas apenas para o Ministério do Meio Ambiente, que não tem responsabilidades de fiscalização ambiental, tornando os PDLs sem efeito prático.
Agora, os projetos de decreto legislativo serão encaminhados para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As instruções normativas questionadas pelos PDLs tratam do processo de apuração de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo questões como prazo para notificação de infrações, limitação de aumento de multas em instâncias superiores e poder de hierarquia para anular decisões de fiscalização.
Fabiano Contarato acusou o governo de tentar “passar a boiada” ao meio ambiente, enquanto Tereza Cristina defendeu que as instruções não violam as leis ambientais em vigor. O debate na CMA revelou a divergência de opiniões, levando à rejeição dos PDLs.
Requerimento de Audiência Pública
Além disso, nesta quarta-feira, a CMA discutiu o REQ 34/2024, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que solicita uma audiência pública para debater o Decreto 12.047, de junho de 2024, que cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira no Amazonas. Há suspeitas de que a criação do refúgio não tenha envolvido as comunidades locais, levando Plínio Valério a pedir esclarecimentos do ICMBio, Ministério Público e Ministério do Meio Ambiente durante a audiência, que ocorrerá após o recesso parlamentar.
-
-
-
-
