Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da Reforma Tributária que prevê alíquota média de 26,5% e novos impostos

Aprovada nesta terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados com 322 votos a favor e 137 contrários, a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) marca um avanço significativo na discussão sobre a atualização do sistema tributário brasileiro. O relatório final, elaborado por um grupo de trabalho composto por deputados federais, foi apresentado na semana passada e agora segue para votação em plenário, já pautada para a sessão desta quarta-feira (10).

O projeto propõe uma alíquota média de 26,5% para a nova tributação, que irá unificar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Setores específicos terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica. Os novos impostos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A reforma tributária, que teve início no ano passado com a promulgação da Emenda Constitucional 132, tem sido alvo de intensos debates e críticas. Parlamentares da oposição questionaram o regime de urgência, argumentando que o processo tem sido acelerado sem espaço para uma discussão mais aprofundada sobre os impactos e detalhes do projeto. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupações com a complexidade do texto, contendo 511 artigos e 356 páginas.

Por outro lado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou a importância da transparência e unificação dos tributos, ressaltando a isenção de produtos essenciais na cesta básica. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o amplo processo de discussão que incluiu audiências e debates com diversas entidades e especialistas.

Além das mudanças nas alíquotas e na unificação dos tributos, o projeto prevê regras para a devolução do imposto, conhecido como cashback, para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo. Também introduz o mecanismo do split payment para reduzir a sonegação fiscal e cria uma nova categoria, a do nano empreendedor, isenta de impostos.

Com a nova legislação prevista para entrar em vigor em etapas até 2033, a votação em plenário promete ser um momento decisivo nos esforços do governo para modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. A expectativa é de um intenso debate entre os parlamentares, refletindo as diferentes opiniões e preocupações em relação à tão aguardada reforma tributária.