05/07/2024 – 14:02
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A relatora, Bia Kicis, apresentou parecer favorável
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (05/07), um projeto de lei que estabelece normas para o tratamento destinado à primeira infância, compreendida entre o nascimento e os 6 anos de idade, na formulação e execução dos orçamentos públicos.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3826/19, de autoria do deputado Luiz Lima (PL-RJ), com o intuito de ajustar a redação conforme a legislação em vigor.
De acordo com a proposta aprovada, União, estados, Distrito Federal e municípios deverão incluir na proposta orçamentária anual e nos relatórios bimestrais de execução orçamentária um anexo específico denominado “Orçamento Criança”, com os montantes destinados a ações e programas voltados para a primeira infância.
O projeto também determina que o Poder Executivo emita regulamentação para consolidar os dados em âmbito nacional, a serem apresentados anualmente com um relatório detalhado para avaliar os esforços na promoção de políticas para a primeira infância.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ressaltou que a proposta respeita os princípios de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
O projeto seguiu em tramitação no rito conclusivo e agora será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário na Câmara.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira
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