A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) está em fase avançada de discussão sobre o projeto que visa regulamentar a IA no país, estabelecendo princípios, direitos e regras para o uso e fiscalização dessa tecnologia. O relatório atualizado do Projeto de Lei (PL) 2.338/2024 foi entregue pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), nesta quinta-feira (4). Esse projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, passou por uma série de emendas e agora encontra-se aguardando a votação nas próximas semanas.
O senador Eduardo Gomes ressaltou a importância de uma regulação genérica da IA, destacando que a proposta atual é mais abrangente do que as normas atuais. Ele enfatizou a necessidade de preservar os direitos autorais das obras utilizadas como base para a geração de novas obras pela IA, apontando a falta de regulamentação efetiva nesse sentido até o momento.
Durante os debates na comissão, foram realizadas três audiências públicas para discutir o tema, com a participação de especialistas e representantes de diversos setores da sociedade. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, e o relator Eduardo Gomes ressaltaram a importância desses debates para a construção de um projeto equilibrado e que atenda às demandas da sociedade.
Regulação por Níveis de Risco
Um dos pontos principais do projeto é a classificação dos sistemas de IA de acordo com o risco que representam para a sociedade. Essa classificação permitirá uma regulação diferenciada, sendo os sistemas de “risco excessivo” submetidos a regras mais rigorosas, os de “alto risco” sujeitos a controle mais brando, e os demais sistemas não categorizados em nenhuma das categorias.
Durante as discussões, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou a importância de uma análise criteriosa dos riscos envolvidos, a fim de evitar uma regulação excessiva e baseada no medo. Pontes ressaltou a necessidade de considerar de forma equilibrada os aspectos de proteção e de incentivo ao desenvolvimento tecnológico.
Proibição de Sistemas de “Risco Excessivo”
O projeto também proíbe a implementação e o uso de sistemas de IA com características consideradas de “risco excessivo”, como armas autônomas. Em audiência pública, a pesquisadora da Coalizão Direitos na Rede, Paula Guedes, defendeu a proibição de sistemas de identificação biométrica para uso em segurança pública ou Justiça, apontando potenciais discriminações e ineficiências desses sistemas.
Controle dos Sistemas de “Alto Risco”
Os sistemas de “alto risco” estarão sujeitos a medidas de controle mais rígidas do que os sistemas comuns de IA, visando garantir a confiabilidade e segurança desses sistemas. Medidas preventivas, mitigadoras e de reversão de efeitos negativos serão exigidas, conforme destacado pelo representante da Federação Brasileira de Bancos (FBB), Ivo Mósca.
Regulação e Fiscalização
Caso o projeto seja aprovado, uma Autoridade Nacional será responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de inteligência artificial, integrando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel fundamental na emissão de normas e na supervisão do cumprimento dessas normas.
Autorregulação e Direitos dos Usuários
Além da regulação estatal, o projeto prevê incentivos à autorregulação por meio de associações voluntárias de empresas e certificados de boas práticas. A proteção dos direitos dos usuários de sistemas de IA, como o direito à informação prévia, à privacidade e à não discriminação, também está contemplada no projeto.
Emendas e Ajustes
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, realizou mais de dez alterações no texto, atendendo a demandas da sociedade civil e de especialistas. Entre os ajustes realizados, destaca-se a redução do prazo para guarda de documentação técnica dos sistemas de IA e a ampliação da proteção dos segredos comerciais e industriais.
Com um olhar atento para o futuro da tecnologia e dos direitos dos cidadãos, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil segue avançando na construção de um marco regulatório que concilie o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos individuais e coletivos.
-
-
-
-
