A Regulamentação da Aviação no Brasil

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi estabelecida em 2005, substituindo o antigo Departamento de Aviação Civil. Sua principal função é regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no país. A Anac atua com o objetivo de promover a segurança das operações aéreas, estimular a concorrência e melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Um dos poderes da agência inclui a aplicação de multas às companhias aéreas que cometem infrações, como atrasos excessivos ou cancelamentos de voos. Além disso, a Anac é responsável por fiscalizar os contratos de concessão dos aeroportos operados pela iniciativa privada, garantindo que as obras planejadas sejam realizadas e a qualidade dos serviços seja mantida.

Atualmente, 59 aeroportos estão sob regime de concessão, por onde transitam 93% dos passageiros que voam dentro do Brasil. Desde 2023, a cobrança por uma redução no preço das passagens aéreas também recai sobre a Anac, juntamente com as empresas aéreas e o Ministério dos Portos e Aeroportos.

No entanto, o orçamento da agência vem sofrendo reduções anuais, passando de R$ 449 milhões em 2019 para os atuais R$ 392 milhões. Essa diminuição de recursos pode impactar a capacidade da Anac de cumprir plenamente suas responsabilidades no setor da aviação civil.

Entenda a Agência

O que é: A Anac é uma autarquia vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, sediada em Brasília, que regula e fiscaliza as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Atribuições: Além de promover a segurança das operações aéreas, a Anac elabora normas, certifica empresas, oficinas, profissionais e aeródromos, além de fiscalizar operações de aeronaves e serviços aeroportuários.

Criação: Estabelecida em 2005, durante o governo Lula (PT).

Orçamento: Atualmente, a Anac possui um orçamento de R$ 392,7 milhões para o ano de 2024.

Servidores: A agência conta com 1.186 servidores em seu quadro de funcionários.

Diretores:

• Tiago Sousa Pereira, diretor-presidente substituto (até 19 de março de 2026)
• Ricardo Bisinotto Catanant (até 19 de março de 2025)
• Rogério Benevides Carvalho (até 7 de agosto de 2024)
• Luiz Ricardo de Souza Nascimento (até 19 de março de 2026)