A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei 3777/23, proposto pelo deputado Josenildo (PDT-AP), que estabelece a obrigação de pagamento de indenização às vítimas por condenados de crimes contra a liberdade sexual.

De acordo com o parecer apresentado pela deputada Professora Goreth (PDT-AP) e lido em Plenário pela deputada Lucyana Genésio (PDT-MA), a indenização por danos morais, anteriormente prevista no Código de Processo Penal, passará a ser devida automaticamente nos casos de qualquer crime do Código Penal, sem a necessidade de novas provas.

Aguardem mais informações sobre este importante projeto que está sendo discutido na Câmara dos Deputados.

Para acompanhar ao vivo as discussões e votações, acesse o link disponibilizado no site da Câmara.