As reuniões da comissão estão previstas para acontecer até o dia 18 de dezembro deste ano. Mendes também definiu a quantidade de representantes que cada entidade terá na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) contará com seis representantes, enquanto a Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada. O governo federal indicará quatro representantes, que serão escolhidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Os estados terão dois membros indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios também deverão indicar um membro por meio de um consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Gilmar Mendes é o relator das ações protocoladas por partidos políticos e entidades que representam os indígenas, referentes à validade do projeto de lei que reconheceu o marco temporal e à constitucionalidade da tese. Segundo a tese do marco temporal, os indígenas têm direito apenas às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Antes dessa decisão, o Supremo Tribunal Federal havia decidido contra o marco temporal em setembro, o que foi levado em consideração pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
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